CLDF

PARECER Nº                       , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 2038/2021 

Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz.

AUTOR: Deputado Iolando 

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.038/2021, que "Proíbe, nos locais que especifica, o uso de banheiros por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos absolutamente capaz”.

A proposição foi apresentada com sete artigos.

O artigo primeiro proíbe o uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança desacompanhada de pessoa maior de dezoito anos, absolutamente capaz

No parágrafo primeiro estabelece que se considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos. Já no parágrafo segundo excetua-se a proibição aos estabelecimentos escolares.

O artigo segundo e em seus dois parágrafos é estabelecida a obrigação dos estabelecimentos afixar cartazes, estabelecendo as normas de instalação, bem

Já o artigo terceiro, em seus incisos e no parágrafo único, estão estabelecidos as sanções pelo descumprimento do disposto na lei.

Por sua vez o artigo quarto traz a responsabilização administrativa dos dirigentes das instituições públicas que descumprirem o disposto na lei.

No artigo quinto fica estabelecido ao Poder Executivo a regulamentação da lei.

Os artigos sexto e sétimo tratam da entrada em vigor e das revogações, respectivamente.

Encaminhado os autos a esta Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como nas comissões pelas quais tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, de proposta acerca da proibição do  uso de banheiros de condomínios privados com fins comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público, por criança desacompanhada de pessoa maior de dezoito anos, absolutamente capaz. 

O que se busca é garantir a segurança e a integridade física das crianças, ao fazerem uso de banheiros em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais, centros comerciais ou edificações e prédios de domínio público. Assim, a proposta torna obrigatória que essas pessoas só possam utilizar os banheiros se estiverem acompanhadas por algum adulto com capacidade jurídica plena, que tenha sobre ela cuidado e vigilância, excetuados os banheiros escolares.

O projeto dá concretude ao princípio da proteção integral (artigo 227 CR/88) que não é uma opção, trata-se de uma necessidade, pois, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Pelo exposto, quanto ao mérito afeto às atribuições desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2038/2021.

É o parecer.

Sala das Comissões, em

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal acerca do Portal de Transparência do sítio eletrônico da referida Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal:

a) Nota-se que o site da Secretaria de Estado de Economia (https://www.economia.df.gov.br/) não tem realizado as atualizações das informações referentes ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tais como o total refinanciado, a adesão das pessoas físicas e jurídicas e o total que está sendo pago. Nesse sentido, indaga-se, há previsão de atualização dessas informações?

b) Ademais, por qual motivo as referidas informações do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não estão sendo atualizadas no site da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (https://www.economia.df.gov.br/)?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca do Portal de Transparência do site da Secretaria de Estado de Economia (https://www.economia.df.gov.br/). Com efeito, é notório que o referido site não está atualizando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Diante disso, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Institui, no Distrito Federal, a Semana Distrital da Educação Domiciliar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a Semana Distrital da Educação Domiciliar (Homescholling), com o objetivo de promover as liberdades educacional e de escolha.

Parágrafo único A Semana Distrital será realizada na segunda semana de novembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º A Semana definida no art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações às famílias e educadores sobre a educação domiciliar e as liberdades educacional e de escolha.

Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana Distrital da Educação Domiciliar (Homescholling), o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com ONGs, entidades privadas e órgãos governamentais.  

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

No histórico dia de 8 de novembro de 2019, a capital federal recebeu o 1º Fórum Distrital de Educação  Domiciliar, realizado pela Frente Distrital da Primeira Infância, em parceria com o Instituto Liberdade e Justiça (ILJ). O evento contou com representantes do Poder Público, do ramo educacional e acadêmico, bem como famílias com experiência no ramo da educação domiciliar.

Insta mencionar que tal evento foi fundamental para a aprovação da Lei Distrital nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020 - primeira lei brasileira que instituiu a Educação Domiciliar, caracterizando o Distrito Federal como uma terra em que a liberdade encontra guarida e as famílias são respeitadas.

Ainda, cabe ressaltar que com os eventos acima descritos, o DF ocupa posição de destaque na defesa da liberdade educacional e de escolha. 

Dessa forma, a presente proposição legislativa visa conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito à liberdade, bem como reconhecer o nobre trabalho desempenhado pelas famílias educadores.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares pela aprovação da proposição.

Sala de Sessões, em    de    de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 02 de dezembro  de 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

(Autoria: Deputado Iolando, Deputado Eduardo Pedrosa e Deputado Leandro Grass)

Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...............

...........................

II - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo-se órteses e próteses, equipamentos e elementos necessários à terapia e à reabilitação da pessoa com deficiência, elementos de cuidado e de higiene pessoal de uso diário necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa com deficiência, bolsas coletoras para pessoas ostomizadas, material para cateterismo vesical, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados antissolares para terapias, cão-guia, cão de serviço ou de assistência, leitores, ledores, entre outros;”.

Art. 2º O inciso IV, do § 2º, do art. 107, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 107 ................

...............................

§ 2º........................

IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia, cão de serviço ou de assistência junto de pessoa com deficiência ou de treinador nas edificações de uso público, uso coletivo, mesmo que de propriedade privada, ou de uso privado, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;”.

Art. 3º A Seção XIII, do Capítulo IX, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção XIII

Do Cão-guia, cão de serviço ou de assistência

Art. 199. Fica assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia, de serviço ou de assistência, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso.

§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se locais abertos ao público ou utilizados pelo público:

I – os próprios de uso comum do povo e de uso especial;

II – os edifícios de órgãos públicos em geral;

III – os hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;

IV – as lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes;

V – os cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;

VI – os supermercados, shopping centers ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços;

VII – os estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;

VIII – os clubes sociais abertos ao público;

IX – os salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;

X – as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas de acesso a eles, bem como as áreas comuns de condomínios;

XI – os meios de transporte públicos ou concedidos;

XII – os estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.

§ 2º Nos locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição adicional pelo ingresso e permanência do cão-guia, cão de serviço ou de assistência.

........

Art. 203. O direito de ingresso do cão-guia, cão de serviço ou de assistência que conduz pessoa com deficiência é garantido mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, seja restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.

§ 1º É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão de serviço ou de assistência o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

§ 2º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de serviço ou de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação prevista desta Lei.”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de novembro último, uma pessoa com deficiência – autista – foi barrado no metrô por estar acompanhado de um cão de serviço ou chamado cão de assistência. A PCD explicou que era autista e atlas o seu cão de serviço, treinado pra lhe ajudar.  O cão dá independência e lhe ajuda em crises diariamente. Embora tenha apresentado toda a sua documentação e a do cão ele não pode ter acesso ao elevador do metrô.

A proposta estende o direito já garantido pela Lei Federal nº 11.126/2005 (Lei dos Cães-Guias), para contemplar as demais categorias de cães de assistência, como cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores.

A Lei Federal nº 11.126/2005 não incluiu essas categorias à época da aprovação devido ao pouco conhecimento sobre a importância do cão em outras atividades. O uso dos cães de serviço e a permanência dos usuários com eles em quaisquer locais devem ser integralmente amparados em lei, como já acontece com os cães-guia. Ressalta-se, no entanto, não ser adequado listar em lei quais deficiências devem ser contempladas. É mais prudente e conveniente deixar essa listagem a cargo da regulamentação infralegal, que dispõe sobre a identificação dos cães de serviço, principalmente para evitar fraudes, como a apresentação de um animal de companhia como sendo de serviço.

Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ou impedimento da entrada do cão.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

Deputado Eduardo Pedrosa

Deputado Leandro Grass

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

PARECER Nº , DE 2021 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo 206/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Srª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

AUTORES: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Reginaldo Sardinha e Deputado Roosevelt Vilela.

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado REGINALDO SARDINHA, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sr.ª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”.

Foram ressaltadas pelo Autor as realizações da homenageada e os resultados alcançados com suas honrosas atividades no âmbito do Poder Judiciário.

A proposição em tela não recebeu emendas no prazo.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em análise visa conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Sr.ª. Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Lei Orgânica do Distrito Federal ampara o presente projeto, pois, em seu artigo 60, XLI, o qual dispõe que compete privativamente à Câmara Legislativa a concessão de título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do seu Regimento Interno.

Conforme se infere das informações trazidas pelo nobre autor, o título será concedido a uma figura que é destaque no âmbito do Poder Judiciário

A honra a Srª. Eutália Maciel Coutinho é por demais merecida, pois, conforme se constata, a agraciada nasceu no Estado da Bahia; Vive com seus familiares mais próximos em Brasília a mais de 4 anos; é um jurista de destaque, detentora de diversos títulos, exerceu e ainda exerce uma atividade de excelência na carreira jurídica, sendo que sua atuação é de relevante interesse social e de tamanha importância para os habitantes do Distrito Federal; é detentora de diversas honrarias públicas;não tem contra si quaisquer indícios de ausência de idoneidade moral de reputação ilibada.

Trata-se de um destaque Nacional, tendo contribuído efetivamente para o aprimoramento do Poder Judiciário no País. 

Assim, tem-se que a iniciativa se encontra amplamente respaldada sob o ponto de vista do mérito e por respeitar os requisitos da resolução n.° 250/2011 da CLDF.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo no 206, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO                     Deputado IOLANDO ALMEIDA

                         Presidente                                                                Relator

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado Jose Gomes)

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Dia Distrital de Conscientização e Combate a Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 de setembro. 

Parágrafo Único: Para fins dessa Lei, considera-se "Gordofobia" o preconceito, a repulsa ou discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda. 

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de seus competentes vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, deverá realizar seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia.

Art. 3° O Dia Distrital de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

No Brasil, uma em cada cinco pessoas está com sobrepeso ou obesidade segundo dados do Ministério da Saúde. A projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que cerca de 2,3 bilhões de pessoas estejam acima do peso, sendo 650 milhões de obesos, até agosto de 2021. Apesar dos números e o fato de que o assunto estar cada vez mais em pauta nos debates na sociedade e na academia, o mundo ainda é magrocentrado. Falta uma conscientização sobre a diversidade dos corpos e direitos da pessoa gorda que além das doenças associadas à obesidade, como o diabetes e a hipertensão, enfrentam grave estigma social. 

A gordofobia é um neologismo criado para advertir sobre o preconceito de pessoas que julgam o excesso de peso e a obesidade como um fator que merece sua repulsa. "Evidências científicas mostram que o aumento de peso não ocorre apenas por falta de disciplina ou de responsabilidade pessoal, mas sim por efeitos biológicos, metabólicos e genéticos", explica o vice-presidente Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Um estudo científico publicado em 2020 pela respeitada revista médica Nature Medicine constatou que o preconceito contra pessoas gordas compromete a saúde, dificulta o acesso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e a saúde mental. Os efeitos do estigma social entre as crianças, é muito mais preocupante ainda. Estudos apontam que crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade vítimas de bullying são significativamente mais propensos a sofrer com ansiedade, baixa autoestima, estresse, isolamento, compulsão alimentar e depressão se comparado com adolescentes magros. 

Enquanto ato discriminatório, a gordofobia reforça a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando todas essas repercussões - extremamente danosas para as vítimas - em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. Infelizmente, não existe uma lei que se refira exatamente à injúria contra pessoas gordas, mas isso pode ser enquadrado como crime contra a honra, caso a pessoa se sinta ofendida. O crime de injúria consta no art. 140 do Código Penal.

Desta forma, se faz necessária uma maior conscientização da população quanto aos efeitos lesivos provocados pela gordofobia, uma forma de preconceito que deve ser combatida e condenada por todos, nos diferentes ambientes. Nesse sentido, a criação do Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, será uma data para provocar debates que gerem a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito às pessoas gordas

Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico(a) Legislativo (a)

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 2047/2021

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes 

RELATOR: Deputado Iolando 

I – RELATÓRIO                                                                                       

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2.047, de 2021.

De autoria do Deputado Cláudio Abrantes, o PL visa alterar a Lei distrital nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.

 Propõe o PL que a ementa da Lei distrital em comento passe a prever a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do DF, desde a publicação da situação de emergência, ocorrida por meio do Decreto distrital nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública. 

Prevê, ainda, que o §1º do art. 1º da Lei nº 6.662, de 2020, disponha que os prazos suspensos voltem a correr com observância ao Decreto Legislativo nº 2.321, de 15 de junho de 2021. Propõe, também, alterar o art. 3º da Lei para fazer constar na cláusula de vigência que a Lei produzirá efeitos a partir da decretação da situação de emergência no âmbito do Distrito Federal. 

Finalmente, apresenta o PL cláusula de vigência, na data da publicação, e previsão de revogação das disposições contrárias. 

 Na Justificação, o Autor esclarece que a Lei distrital nº 6.662, de 2020, apresenta texto dúbio e que, portanto, pode gerar confusão no momento de sua aplicação. 

De acordo com o Autor, a Lei prevê inicialmente a suspensão da validade dos concursos públicos homologados e vigentes até o mês de fevereiro de 2020, a contar da publicação do decreto que estabeleceu a situação de emergência no âmbito do Distrito Federal, para indicar, logo em seguida, que o início da suspensão ocorrerá a partir da decretação do estado de calamidade. 

Diante disso, sob o fundamento de proteger os aprovados em concursos públicos e os gestores que deverão aplicar a norma, propõe a alteração da Lei para explicitar em seu texto que: (i) o início da suspensão dos prazos de validade dos concursos se dê a contar da data da decretação do estado de emergência pelo Governo do Distrito Federal; e (ii) os efeitos da suspensão respeitem o teor do Decreto Legislativo distrital nº 2.321, de 15 de junho de 2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 o efeitos do estado de calamidade pública. 

O Projeto de Lei nº 2.047, de 2021, foi lido em 29 de junho de 2021 e distribuído para análise de mérito a esta CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF; e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça — CCJ.

Não consta ter havido emendas à matéria.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 64, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Antes, porém, de contextualizar a matéria, vale ressaltar que, na análise de mérito de uma proposição, são averiguados, entre outros, aspectos relacionados à conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição da matéria, nos termos do inciso II do art. 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A Lei distrital nº 6.662, de 2020, tem origem no PL nº 1.346, de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, que previa, originariamente, a excepcional suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e em vigência na data de publicação do Decreto distrital nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que “declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências”.

No âmbito dessa Casa de Leis, durante o exercício de sua prerrogativa constitucional de discutir as proposições em trâmite e apresentar as emendas consideradas necessárias ao aprimoramento legislativo da matéria, se propôs que a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos ocorresse a contar da vigência do Decreto distrital nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, que declarou “situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus.”

Ocorre que a alteração proposta, que restou aprovada e convertida em texto de Lei, não contemplou a alteração da ementa e da cláusula de vigência da Lei. Assim, a Lei nº 6.662, de 2020, foi sancionada e publicada dispondo, em seu art. 1º, sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e em vigência na data da publicação do Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, quando restou declarada a situação de emergência no DF; ao passo que, na ementa da Lei e no art. 3º, previu que a suspensão ocorreria a partir da decretação do estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, ocorrida em 26 de junho de 2020.

É juridicamente possível a interpretação de que a suspensão prevista pela Lei ocorreria a contar de 26 de junho de 2020, quando da decretação do estado de calamidade pública, atingindo apenas os concursos homologados e em vigência até 28 de fevereiro de 2020, quando da declaração da situação de emergência no DF. Contudo, a redação final da norma não alcança o objetivo da alteração proposta nessa Casa de Leis, qual seja, de que a suspensão ocorra a contar da declaração da situação de emergência no DF decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por outro lado, não nos parece haver qualquer justificativa fática ou jurídica para se que exclua da previsão de suspensão, de que trata a Lei, os concursos homologados e em vigência posteriormente a 28 de fevereiro de 2020 até a decretação do estado de calamidade, caso haja.

Desse modo, assiste razão o Autor do PL nº 2.047, de 2021, ao afirmar que o texto final da Lei nº 6.662, de 2020, carece da clareza e precisão necessárias para o atendimento do disposto na Lei complementar distrital nº 13, de 03 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal”.

Sob tal perspectiva, no que se refere estritamente à competência regimental desta CAS, demonstra-se necessária a adequação normativa proposta pelo PL em análise.

A par de conferir mais segurança jurídica à atuação administrativa, a consolidação da suspensão dos prazos dos certames a contar da declaração da situação de emergência no DF tem o condão de resguardar os direitos dos candidatos aprovados em concursos públicos e evitar prejuízos ao erário com a necessidade de realização de novos certames.

Destaca-se que, antes da decretação do estado de calamidade pública, os atos de nomeação e posse, inclusive para entrada em exercício, dos candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito do DF foram suspensos, por tempo indeterminado, pelo Decreto distrital n° 40.572, de 28 de março de 2020. Ora, parece-nos oportuno que o período de suspensão dos atos de nomeação e posse esteja abarcado na previsão de suspensão da validade dos concursos para que haja o efetivo resguardo do direito dos candidatos aprovados e do interesse da Administração nas nomeações, independentemente da realização de novo certame.

Diante disso, de modo geral, demonstra-se meritória a adequação proposta pelo PL. A alteração da ementa e da cláusula de vigência da Lei nº 6.662, de 2020, é necessária e oportuna, para que se identifique de forma precisa o conteúdo da norma e o âmbito de aplicação. 

Contudo, parece-nos inócua, quanto ao mérito, a alteração proposta ao §1° do art. 1°, para vincular as suas previsões ao disposto no Decreto Legislativo distrital nº 2.321, de 15 de junho de 2021, em substituição à remissão existente ao disposto na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. Ocorre que a referida modificação, por outro lado, não acarreta qualquer prejuízo ao entendimento acerca do tema que a norma antes explicitava, razão pela qual não verificamos óbices para que se proceda à alteração proposta. 

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta CAS, favoravelmente ao PL nº 2.047, de 2021.

                                                Sala das Comissões, em      de                de 2021.                     

Deputado MARTINS MACHADO                     Deputado IOLANDO ALMEIDA

                    Presidente                                                         Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Define, para os fins de cumprimento do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, veículos alternativos de comunicação impressa e on-line sediados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei define, para cumprimento do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o que são veículos alternativos de comunicação, para fins de observância do limite mínimo de 10% (dez por cento) de destinação das despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, é considerado veículo de comunicação as mídias alternativas revestidas das seguintes características:

I – Jornais ou Revistas Comunitárias impressas, veiculadas em períodos iguais ou superiores a uma semana; 

II – Website e Portais de Notícias que sejam atualizados diariamente, excluídos quaisquer tipos de canais de redes sociais e aplicativos de mensagens.

§ 1º Para os fins desta Lei, são excluídos da definição de mídia alternativa os veículos de comunicação ou empresas que exerçam com exclusividade atividades de publicidade e propaganda equivalentes ou similares a outdoors, busdoors, totens, painéis led, mídia indoor, vídeos para Internet, painéis em elevadores, em cestos e contêineres de lixo, em veículos, embalagens de supermercados e panfletos.

§ 2º O Poder Público fica impedido de contratar espaços publicitários em veículos de comunicação, tais como websites, portais de notícias, revistas e jornais impressos que não realizem a produção de conteúdo de autoria intelectual própria.

Art. 3º Considera-se website ou portal de notícia a mídia alternativa que é exercida por personalidade jurídica de direito privado, devidamente registrado nos órgãos fiscais competentes; que tenha, no mínimo, um ano e seis meses de atividade como empresa jornalística, a partir da promulgação desta lei; que a atividade econômica principal ou secundária seja referente a portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; que tenha acesso mensal de no mínimo 200 mil visualizações (views), comprovado por meio de relatório de audiência do Google Analytics; que apresentem no mínimo 70% de conteúdo jornalístico publicados referente ao Distrito Federal; que apresente comprovação por prints ou declaração de ao menos quatro (4) anunciantes que não sejam do Poder Público nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º Considera-se jornal impresso e revista impressa comunitária a mídia alternativa de comunicação semanal, quinzenal ou mensal; que seja exercida por personalidade jurídica de direito privado, devidamente registrado nos órgãos fiscais competentes, que tenha, no mínimo, um ano e seis meses de atividade como empresa jornalística; que tenha um jornalista com registro profissional que seja responsável pelo conteúdo produzido pelo veículo; que o periódico seja distribuído gratuitamente em domicílios, no comércio ou entregue por qualquer outro modo similar, diretamente para a população;  que tenha tiragem comprovada de, no mínimo, cinco (5) mil exemplares por edição, mediante apresentação de nota fiscal da gráfica.

§ 1º O jornal ou revista impressa deverá sempre conter material jornalístico local e de interesse comunitário, e não poderá divulgar, informar ou fazer apologia ao crime e a maus costumes criminalizados por leis em vigor.

§ 2º Para os fins desta Lei, exclui-se da definição de mídia alternativa:

I - o veículo de comunicação que difunda, divulgue ou incentive pornografia, crimes de condutas de intolerância racial ou que faça apologia a qualquer tipo de infração penal;

II – o veículo de comunicação que contrarie as normas básicas de respeito à diversidade cultural, religiosa, sexual e de gênero.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, os órgãos competentes devem observar os seguintes princípios:

I – disponibilizar cadastro com indicação de todos os critérios para habilitação dos veículos de mídia alternativa;

II – que seja dada total transparência a destinação de verbas de publicidade e propaganda do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal aos veículos de comunicação em geral;

III – garantia da isonomia;

IV – vedação de censura e de uso de critério político-partidário para a contemplação do veículo de mídia alternativa como anunciante governamental.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo regulamentar o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal que prevê que:

9º As despesas com publicidade do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo serão objeto de dotação orçamentária específica, destinando-se, no mínimo, dez por cento de seu total para contratação de veículos alternativos de comunicação sediados no Distrito Federal.

O citado dispositivo da Constituição Distrital, inserido por emenda de iniciativa parlamentar, teve por fim permitir a criação de critérios objetivos capazes de definir a transparência pública no procedimento de contratação de veículos de comunicação alternativos que receberão contrapartida financeira por veicularem informações de interesse público e publicidade governamental, concomitantemente.

Como até a presente data não houve regulamentação da matéria, mostra-se necessário o presente projeto de lei para colmatar a lacuna em questão.

O tema é conveniente para que se dê efetividade ao princípio constitucional da transparência (art. 19, caput, da LODF), lançando luzes sobre os critérios objetivos que darão maior legitimação democrática às políticas públicas de publicidade governamental e de fomento à difusão cultural.

Ademais, com a crise orçamentária que todos os entes federativos têm sofrido na atualidade, inclusive o Distrito Federal, mostra-se oportuna a tentativa de atribuir maior transparência com o manejo de receitas e despesas públicas com publicidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito do  Distrito Federal. 

Deste modo, todos os órgãos e entidades que integram ambos os poderes do DF devem observar os princípios da impessoalidade, da transparência e do interesse público, inscritos no art. 19, caput, da LODF, e nada mais eficiente para isso do que criar legalmente parâmetros objetivos de atuação da Administração Pública com o manejo de verbas públicas. Logo, resta cristalino que o PL é necessário, conveniente, oportuno e vai ao encontro do interesse público. 

Nesse sentido, a proposição em tela visa definir, de forma objetiva, o que são os veículos alternativos de comunicação. Ao se apurar o conteúdo do presente projeto de lei, aufere-se que causará externalidades apenas positivas, pois reforçará princípios democráticos e republicanos de liberdade e responsabilidade com a coisa pública, gerando maior segurança jurídica com o manejo de dinheiro público e resguardando a liberdade de informação imparcial aos veículos de mídia alternativa, para que tenham assegurada a isonomia com os grandes e médios conglomerados da área.

Pelas razões apresentadas, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 

rafael prudente

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2264/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado João Cardoso. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e está vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 16920.

Desta feita, tem-se que o artigo 1º, do PL em análise, institui o Dia Distrital das Escolas do Campo; o artigo 2° define que a data de incidência da lei é o dia 17 de abril; o artigo 3° estabelece que o dia Distrital das Escolas de Campo fica incluído no calendário oficial de eventos do DF; e o artigo 4° é a cláusula de vigência da lei. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: que o PL visa registrar definitivamente, no calendário oficial do DF, o dia das Escolas de campo; que  as  Diretrizes Pedagógicas da Educação do DF ressaltam que a educação no campo é processo formativo que dialoga com os saberes e fazeres locais em articulação com o ensino acadêmico; que a portaria 419/2018, art. 3°, institui o dia 17 de abril como o Dia do Campo nas Unidades Escolares; que o desenvolvimento da Educação no Campo traz benefícios a toda a sociedade, uma vez que essa política pública de educação está vinculada ao desenvolvimento da agricultura familiar e à produção de alimentos de gêneros diversificados; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

Cumpre observar que as características do campo são diferentes da zona urbana, de modo que as infraestruturas no campo tendem a ser mais precárias e, por isso,  o acesso dos educandos às escolas tem mais dificuldades e barreiras, como estradas por vezes intransitáveis e transporte público deficitário.  

Além disso, inúmeras outras intercorrências afetam em maior grau a motivação, a adesão e a aderência dos estudantes à rotina escolar e à escola, do que em relação aos alunos da rede urbana de ensino. De tal sorte, que, lamentavelmente, muitos alunos abandonam as escolas no campo.

Em agravo, no presente momento em que toda a humanidade está lutando contra a pandemia da COVID-19, é sabido que a evasão escolar aumentou muito. 

Assim, o Estado e toda a sociedade devem promover todos os esforços na manutenção, defesa e fomento da educação em todos os  segmentos e níveis. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Noutro giro, quanto aos quesitos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do DF dispõe em seu artigo 251 que lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2264/2021, que Institui o Dia Distrital das Escolas do Campo.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2243/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2243/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

AUTOR: Deputado Martins Machado - Gab 10

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Martins Machado. A proposição em comento está distribuída em 2 artigos e está vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 16920.

O artigo 1º do PL em análise institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”, a ser celebrado todo dia 20 de dezembro de cada ano.

O artigo 2° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: Que “o Mecânico é o profissional responsável por cuidar da manutenção de veículos, motocicletas, motores e similares, desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando várias peças que envolvem um veículo..”; Que “este profissional utiliza ferramentas e instrumentos apropriados para recondicionar o veículo e assegurar seu funcionamento regular…" Que ele providencia “…o recondicionamento do equipamento elétrico do veículo, o alinhamento da direção e regulagem dos faróis…”; Que …não excluem deste ofício os profissionais que atuam juntamente com o mecânico, como o funileiro, borracheiro, eletricista de automóveis que de forma conjunta trabalham para o bom andamento dos trabalhos, garantindo excelentes resultados e satisfação dos proprietários dos veículos…."; Que “… deve ser reconhecida a dedicação e importância deste valoroso profissional para a sociedade do Distrito Federal, pois são cidadãos honrados e dedicados ao bem comum, trabalhando com dignidade e gerando emprego e riqueza para nossa Capital, além de serem extremamente importantes para a garantia da nossa segurança no trânsito e preservação da vida; Que “A data escolhida é todo dia 20 de dezembro, pois é a data do nascimento de Joaquim Garcia – mecânico que criou um dos primeiros carros do Brasil, inteiramente nacional….”; dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer;

Observa-se que na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO os mecânicos de manutenção de automóveis, motocicletas e veículos similares estão relacionados ao código CBO 9144-05, que é composto em razão da seguinte classificação:  9-trabalhadores em serviços de reparação e manutenção, 91-trabalhadores em serviços de reparação e manutenção mecânica, 914-mecânicos de manutenção veicular, 9144-mecânicos de manutenção de veículos automotores. [1][2]

Na descrição sumária das atividades, conforme registrado na CBO, os mecânicos elaboram planos de manutenção, realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores, substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos, trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. [3] 

Desta feita, é inequívoca a importância dos mecânicos para a sociedade e para a economia do Distrito Federal, sendo que esses profissionais merecem todo o respeito e reconhecimento na forma da instituição de um dia em sua homenagem. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Ademais, a Lei Orgânica do DF estabelece em seu artigo 251 que lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2243/2021, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

[1] http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf

[2] https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/914405-mecanico-de-manutencao-de-automoveis-motocicletas-e-veiculos-similares 

[3] http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 2279/2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o PL 2279/2021, que Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

RELATOR: Deputado Guarda Janio -Gab-08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei-PL epigrafado, de autoria da ilustre Deputada Jaqueline Silva. A proposição em comento está distribuída em 4 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 14985 .

O artigo 1° do PL institui, no âmbito do DF, a obrigatoriedade de exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinema. O seu § 1º define que as informações sobre o turismo serão projetadas antes do início de cada filme nos cinemas e casas de shows do Distrito Federal, e que terão a duração de 30 segundos. O § 2º, do mesmo artigo 1°, reza que as informações a serem projetadas serão fornecidas pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

O artigo 2º estabelece que  esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação oficial.

Os artigos 3º e 4º são as usuais cláusulas de vigência e revogação.  

Em sede de justificação, a nobre autora aduz em síntese: Que o PL visa “… gerar a plena divulgação, ao público em geral e aos turistas que aqui encontrar-se, dos pontos turísticos existentes em nossa Capital…”; Que “o turismo deve ser visto como uma fonte inesgotável de renda e emprego … de desenvolvimento econômico e cultural…”, Que “…O cinema…deve ser utilizado não só para comercializar produtos de consumo individual, mas de consumo duradouro e coletivo, como os atrativos turísticos de nossa cidade…”, Que “…o fomento ao turismo poderá trazer um ambiente benéfico a todos nós, com a geração de mais empregos e o surgimento de profissionais capacitados em diversas áreas…”, dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “c”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. Senão veja-se: 

[…]

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: (Artigo com a redação da Resolução nº 177, de 2002.)

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Inciso com a redação da Resolução nº 248, de 2011.)

a) saúde pública;

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer;

O cinema é um reconhecido produto da modernidade ocidental, que conectou arte e ciência em novas representações estéticas, por meio da inovação apresentada, em 1895, pelos  irmãos Lumière, da exibição de imagens em movimento. 

Essa tecnologia revolucionária tem evoluído, deste então, em múltiplas plataformas e possibilidades de conexões visuais e comunicacionais, com variados objetivos, inclusive educacionais, ideológicos, religiosos, políticos, recreacionais e muitos outros.  

De tal forma que o cinema tem sido objeto de estudo de teóricos ao longo de décadas, bem como instrumento, também,  sob a ótica da relação entre educação, ensino e aprendizado, na  cultura contemporânea.

Assim, a obrigatoriedade de exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília, nas telas de cinema, em poucos segundos, está alinhada com o interesse público e com os ditames constitucionais de fomento, defesa e valorização do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arquitetônico brasileiro, da difusão de bens culturais,  da promoção da cultura em suas múltiplas dimensões; da democratização do acesso aos bens de cultura, da identidade nacional e muito mais. 

Desta feita, é inegável a importância da propositura em questão, que favorece a economia, a cultura local, a educação, o turismo cívico e arquitetônico da Capital da República. Por tais motivos, o Projeto de Lei em questão atende aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Quanto aos aspectos jurídicos, tem-se que a Constituição Federal define, em seu art. 30, I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que o art. 32, §1º, também da CF, estabelece que ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2279/2021, que Dispõe sobre a exibição de informações sobre pontos turísticos de Brasília nas telas de cinemas no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO Guarda Janio

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “e”, “h” e “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CAF, CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “b” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 3 de dezembro de 2021